Termos de Uso
Última atualização: 28 de dezembro de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o sistema cClasstrib ("Plataforma"), operado pela TaxHub Tributário, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
O cClasstrib é uma plataforma de classificação fiscal automatizada que auxilia empresas e profissionais contábeis na classificação de produtos conforme a Lei Complementar 214/2025, gerando códigos CST (Código de Situação Tributária) e cClasstrib para adequação à Reforma Tributária brasileira.
Os serviços incluem:
- Classificação fiscal automatizada com inteligência artificial
- Upload e processamento de arquivos SPED, XML e planilhas
- Geração de relatórios de conformidade
- Consulta à base legal da LC 214/2025
3. Cadastro e Conta
Para utilizar a Plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Todas as atividades realizadas em sua conta
- Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado
- Garantir que os dados da empresa cadastrada são válidos
4. Planos e Pagamentos
A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura com limites específicos de classificações e funcionalidades. Os pagamentos são processados através do Stripe e são regidos pelas seguintes condições:
- As cobranças são recorrentes conforme o ciclo escolhido (mensal ou anual)
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, mantendo o acesso até o fim do período pago
- Não há reembolso proporcional para cancelamentos antecipados
- Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias
5. Uso Adequado
Ao utilizar a Plataforma, você concorda em:
- Não utilizar o serviço para fins ilegais ou não autorizados
- Não tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários
- Não realizar engenharia reversa ou tentativas de hackear a Plataforma
- Não compartilhar suas credenciais com terceiros
- Não exceder os limites do seu plano de forma abusiva
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo software, algoritmos, interface, textos e documentação, é de propriedade exclusiva da TaxHub Tributário ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.
7. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma fornece classificações fiscais como ferramenta de auxílio à decisão. A responsabilidade final pela classificação aplicada aos documentos fiscais é do contribuinte ou de seu representante legal. A TaxHub Tributário não se responsabiliza por:
- Classificações incorretas devido a dados incompletos ou imprecisos fornecidos pelo usuário
- Interpretações divergentes da legislação por parte de autoridades fiscais
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
- Perdas decorrentes de interrupções temporárias do serviço
8. Disponibilidade do Serviço
Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos técnicos fora de nosso controle. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.
9. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através de aviso na Plataforma. O uso continuado após as alterações implica aceitação dos novos termos.
10. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar seu acesso à Plataforma, sem aviso prévio, caso você viole estes Termos de Uso ou utilize o serviço de forma prejudicial a outros usuários ou à operação da Plataforma.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Imperatriz/MA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
- E-mail: contato@taxhubtributario.com.br
- WhatsApp: (99) 99166-0824